Nota Oficial da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa
A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa das 12 cidades-sede, composta por movimentos sociais e populares, entidades, organizações e militantes que defendem uma Copa inclusiva, democrática e sem violações de direitos humanos, vêm a público se manifestar sobre a saída de Orlando Silva do Ministério dos Esportes, bem como reforçar a preocupação com a condução das questões relacionadas aos Mega Eventos no Brasil.
A gestão do ex-ministro Orlando Silva foi incapaz de avançar na efetivação da Política Nacional de Esporte. Ainda foi marcada pelo aparelhamento do Ministério para favorecimento das grandes empresas, pela terceirização da política pública através dos convênios com entidades particulares, pelo desrespeito aos atletas (muitos dos que competiram no PAN ficaram todo o primeiro semestre de 2011 sem receber o apoio financeiro das bolsas governamentais) e pelo descumprimento das decisões e diretrizes das Conferências Nacionais dos Esportes, como a criação do Sistema Nacional do Esporte e Lazer.
Durante o período em que esteve à frente do Ministério dos Esportes, experimentou-se pronunciada omissão do Estado na construção de uma política pública séria e efetiva no campo esportivo, bem como seguido desrespeito à sociedade civil e aos processos de participação democrática, motivo que, sozinho, já justificaria sua retirada.
Porém, seu principal legado é a condução autoritária e nebulosa das negociações e implantação da Copa do Mundo de 2014. Infelizmente, mais próximos de uma vitrine de oportunidades econômicas especulativas do que de um evento esportivo, visando sobretudo o lucro e o favorecimento da FIFA e de seus patrocinadores. Os jogos projetados pela gestão de Orlando Silva, e de todo o governo federal, são responsáveis diretos pelos grandes prejuízos sociais, econômicos e culturais já instaurados ou em fase de consolidação no país.
Acompanhamos diariamente o estado de exceção imposto para a viabilização da Copa no Brasil nos moldes ditados pela FIFA. Vemos populações inteiras sendo despejadas (números ainda provisórios apontam que aproximadamente 150 mil famílias serão atingidas), camelôs sendo proibidos de exercer suas atividades, moradores em situação de rua expulsos, cidades militarizadas, obras superfaturadas, desvio de dinheiro público e a criação de uma base legal que visa ferir a soberania brasileira e os direitos historicamente conquistados.
A Lei Geral da Copa, idealizada também pelo Ministério de Orlando Silva e agora em discussão no Congresso Nacional, merece atenção e desconfiança da população, pois prevê:
a) as patentes para a FIFA de nomes e símbolos relacionados à Copa;
b) a supressão dos direitos à meia-entrada e outros direitos do consumidor conquistados;
c) a proibição de atividade em território público, mas considerado pela FIFA como de interesse dos jogos;
d) a substituição do visto consular pelo ingresso vendido pela FIFA como autorização de entrada no país; e, principalmente,
e) pela submissão do Estado brasileiro como responsável por todos os prejuízos da entidade.
Ademais, a Lei Geral também cria novos tipos penais e juizados especiais que servirão para coibir e criminalizar a população brasileira em seu próprio território, colocando os interesses estrangeiros (da FIFA) acima dos nacionais.
A FIFA é uma empresa privada, assim como seu Comitê Organizador Local, e tanto a empresa quanto seus dirigentes são alvo de inúmeras denúncias e investigações internacionais.
Finalmente, o Ministério dos Esportes e o governo brasileiro já autorizaram maior endividamento dos estados e municípios para a Copa. Também aprovaram orçamentos bilionários, desvirtuando prioridades, e isenção fiscal para todas as atividades relacionadas aos Mega Eventos. Ou seja, a FIFA e as pessoas a ela ligadas não pagarão um único centavo de impostos no Brasil. Ficará a dívida, a conta que já está sendo paga pela falta de investimentos nas políticas de saúde, educação, habitação e trabalho, entre outras.
Orlando Silva caiu depois de uma gestão desastrosa para o Esporte e a sociedade brasileira. Infelizmente, porém, esta mesma política deve continuar com Aldo Rebelo, uma vez que ainda não foi questionada.
Lutaremos sempre para barrar medidas abusivas como a Lei Geral e garantir o direito das populações atingidas pela Copa do Mundo.
O ministro sai acuado por várias denúncias de desvio de verba e favorecimento ilícito. Nos posicionamos pela justiça e respeito aos direitos e garantias fundamentais como princípio norteador. E defendemos também a publicidade e transparência, inclusive para que a população saiba, dentre outras coisas, que o novo Ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, teve sua campanha financiada por pelo menos três dos 10 patrocinadores nacionais da CBF, além de empreiteiras beneficiadas com as obras da Copa de 2014.
Por essas razões, defendemos acima de tudo:
a) que as obras para a viabilização da Copa de 2014 sejam realizadas com transparência, participação e controle social, assegurando o direito à moradia e ao trabalho; todas as populações (trabalhadores e moradores) removidos pelas obras da Copa tenham seu direito de defesa respeitado; e possam ter de volta moradia e emprego dignos;
b) que os(as) atletas olímpicos tenham seu direito à bolsa Atleta garantido e que as políticas da Conferência de Esporte sejam cumpridas, bem como que a Política de Esporte Nacional seja desenvolvida de forma responsável e pública, e não através de transferência de recursos a convênios privados sem controle social;
c) que a população brasileira tenha o direito de opinar sobre a perda de soberania com a Lei Geral da Copa, os gastos bilionários do orçamento público para a realização da Copa e a isenção de impostos para a Fifa.
Sem estes direitos assegurados, de nada vale o direito de defesa do ministro, do governo federal e da FIFA, pois seus crimes e violações continuarão em curso.
Assinam esta nota os Comitês Populares da Copa de Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Manaus, Cuiabá, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre, Fortaleza, Curitiba e Natal.
31 de outubro de 2011
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